Lula sanciona nova lei de transparência nas emendas parlamentares

Medida busca moralizar, mas não afasta todas as críticas sobre falta de clareza

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que promete aumentar a transparência nas emendas parlamentares. A nova lei surge como resposta a pressões por maior controle sobre esses recursos, mas ainda enfrenta críticas por não resolver integralmente a falta de clareza em alguns pontos.

As emendas parlamentares, que permitem a deputados e senadores direcionarem verbas do orçamento para suas bases eleitorais, estiveram no centro de debates após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais as chamadas emendas de relator — conhecidas como “Orçamento Secreto”. Apesar da promessa de mais transparência, as emendas de comissão continuam sem a identificação de seus responsáveis, um ponto destacado como falho por entidades ligadas à transparência pública.

A lei foi fruto de negociações entre Executivo, Legislativo e Judiciário, motivadas pela decisão do ministro do STF Flávio Dino de suspender o pagamento das emendas em agosto, devido à baixa transparência no uso dos recursos. Com a sanção presidencial, espera-se que Dino reavalie o bloqueio, embora não haja prazo definido para uma decisão.

Bloqueio vs. Contingenciamento: o que muda na prática

Durante a tramitação do projeto, o Congresso aprovou uma regra que autoriza o governo a contingenciar as emendas, mas proíbe o bloqueio total. Essa distinção é fundamental:

• Bloqueio orçamentário: Serve para atender ao teto do arcabouço fiscal, que limita o aumento das despesas do governo.
• Contingenciamento: Voltado ao cumprimento da meta fiscal, é mais fácil de ser revertido caso a arrecadação do governo aumente.

O texto também limita o percentual de emendas que podem ser suspensas, equiparando-o ao das demais despesas discricionárias do governo.

Medidas de transparência e restrições às emendas

A nova lei determina que as emendas devem priorizar o financiamento de políticas públicas. Para isso, os órgãos do Executivo devem divulgar anualmente uma lista de políticas prioritárias, com detalhes sobre custos e critérios de execução.

Além disso, emendas que não cumprirem certas exigências, como projetos de engenharia viáveis ou compatibilidade com as políticas públicas em andamento, podem ser rejeitadas.

Embora vista como um avanço em relação ao modelo anterior, a lei ainda deixa lacunas significativas, como a falta de transparência em parte das autorias, envolvendo recursos de R$ 16 bilhões.