Lula Sanciona Programa de Renegociação de Dívidas Estaduais com Diversos Vetos

Presidente mantém núcleo do projeto, mas barra trechos que poderiam impactar as contas públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mas com vetos a diversos trechos que, segundo o governo, poderiam comprometer o equilíbrio fiscal da União. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e contou com o apoio de lideranças políticas, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Entre os pontos mantidos no projeto, estão medidas que reduzem os juros das dívidas estaduais, alongam os prazos de pagamento e permitem o uso de ativos para abater os valores devidos. No entanto, Lula vetou dispositivos que possibilitariam, por exemplo, o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívidas com a União.

Vetos para garantir segurança jurídica e equilíbrio fiscal

Conforme justificativa do Planalto, o uso do FNDR para amortização de dívidas estaduais apresenta inconstitucionalidades. “A previsão de restrição ao recebimento dos recursos do FNDR, por meio da cessão de fluxo de recebíveis, viola dispositivos constitucionais e gera insegurança jurídica”, destacou o governo.

Outro veto significativo impediu que estados reduzissem passivos com a União ao realizarem obras originalmente de responsabilidade federal. Segundo o Planalto, a medida poderia gerar renúncia de receita e desorganizar a separação de competências entre entes federativos.

Estados em recuperação fiscal não terão acúmulo de benefícios

Os estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, também não poderão acumular os benefícios do Propag com os já previstos pelo RRF. O governo argumentou que isso ampliaria o impacto fiscal para a União. Além disso, foram vetados artigos que dispensavam os estados de cumprir metas estabelecidas no RRF e que suspendiam os gatilhos fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de descumprimento dos limites de gastos com pessoal.

Projeto sancionado com restrições

Apesar dos vetos, o governo manteve os principais elementos do programa, que foi elaborado para facilitar a renegociação das dívidas estaduais sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

A decisão reflete o esforço do governo em equilibrar interesses estaduais e a sustentabilidade fiscal da União, ao mesmo tempo em que tenta evitar impactos negativos no resultado primário do Governo Central.