Lula veta licenças, indenizações e aposentadoria integral a policiais civis
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, mas vetou vários artigos, incluindo aqueles que garantiam licenças remuneradas, indenizações e aposentadoria integral aos policiais civis. A lei, originada em um projeto de 2007 durante o segundo mandato de Lula, busca unificar as regras para as polícias civis nos estados e no Distrito Federal, estabelecendo direitos e garantias para a categoria.
Os vetos incluem licenças como a gestante, maternidade e paternidade, além de licenças remuneradas a cada cinco anos de serviço, que poderiam ser convertidas em dinheiro. Indenizações por uniformes, segurança pessoal, periculosidade, insalubridade, trabalho em locais de difícil acesso, sobreaviso, escalas extraordinárias e trabalho noturno também foram barradas.
Outros pontos vetados abrangem a carga horária mensal máxima de 40 horas semanais, horas extras, remunerações adicionais, ajuda de custo em deslocamento, pagamento antecipado de diárias, auxílio-saúde indenizatório e assistência por advogado público. A garantia de aposentadoria integral e abono de permanência equivalente à contribuição previdenciária até a aposentadoria compulsória foram igualmente vetadas.
O presidente também se opôs à redistribuição definitiva de policiais civis entre entes federativos, alegando que isso desconsideraria regramentos locais e incentivaria a busca por locais com melhores salários. Os vetos serão enviados ao Congresso Nacional, que decidirá se os mantém ou derruba em uma sessão conjunta de deputados e senadores.
