Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil passaria a pagar menos imposto. O aumento do teto permitiria que negócios enquadrados hoje como ME (microempresa) “desçam” um degrau na burocracia e se tornem MEI. Assim eles pagariam impostos dentro do Simples Nacional, com menor alíquota e burocracia reduzida. Nesta faixa, a taxa seria de R$ 181,14 (valor que representa 1,5% do faturamento médio mensal proposto na mudança com base no novo teto). A proposta do governo de aumentar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano tem como objetivo facilitar o crescimento dos pequenos negócios e reduzir a carga tributária para aqueles que se encontram nessa faixa de faturamento. Aqui estão os principais pontos dessa proposta:

1. Aumento do Limite de Faturamento: Atualmente, o limite anual de faturamento para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil. Com a proposta, esse limite subiria para R$ 144,9 mil por ano. Isso significa que os microempreendedores individuais poderiam ganhar mais dinheiro anualmente sem a necessidade de se tornarem microempresas.
2. Benefícios para os MEIs: Para os MEIs que se mantiverem dentro do novo limite, não haveria mudanças em suas obrigações tributárias mensais. Eles continuariam a pagar os impostos mensais de acordo com as regras atuais.
3. Redução de Impostos para Faixa Intermediária: Para os MEIs que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil por ano, haveria uma redução da carga tributária. Eles pagariam uma taxa proporcional de 1,5% sobre o faturamento médio mensal proposto com base no novo teto. Isso representa uma redução significativa em comparação com as alíquotas do Simples Nacional, que são aplicáveis a microempresas.
4. Transição para Microempresa: Caso um MEI fature 20% acima do novo teto (ou seja, mais de R$ 173.894,40), ele terá 180 dias para se adequar à burocracia e regras das microempresas. Durante esse período, ele não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador ou fazer ajustes na Junta Comercial. Se o faturamento continuar acima desse limite após o período de transição, o empresário deverá se desenquadrar do MEI.
5. Retroatividade dos Impostos: Com a proposta, a expectativa é que os impostos sejam proporcionais para os MEIs que se tornarem microempresas, ao invés de serem retroativos a janeiro do ano da mudança. Isso evitaria que os empresários tenham que pagar impostos retroativos mesmo que a mudança ocorra no final do ano.

Essa proposta visa estimular o crescimento dos pequenos negócios, permitindo que os MEIs aumentem seus faturamentos sem enfrentar imediatamente as complexidades e a burocracia das microempresas. No entanto, é importante lembrar que a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.