Ministério da Justiça proíbe uso de força letal contra fugitivos desarmados e veículos que desrespeitam bloqueios

Ministério da Justiça proíbe uso de força letal contra fugitivos desarmados e veículos que desrespeitam bloqueios

Regulamentação assinada por Ricardo Lewandowski estabelece novas diretrizes para o uso de armas letais e não letais; estados deverão cumprir as novas normas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) implementou novas diretrizes que proíbem o uso de força letal contra fugitivos desarmados e veículos que tentam ultrapassar bloqueios policiais. A regulamentação, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece normas claras para o emprego de armas letais e não letais pelas forças de segurança.

Com a assinatura dessa regulamentação, os estados brasileiros serão obrigados a seguir as novas diretrizes, visando a padronização e a proteção dos direitos humanos nas operações de segurança pública.

Essa medida reflete um esforço contínuo para equilibrar a eficácia das ações policiais com o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo uma abordagem mais humana e responsável no enfrentamento da criminalidade.

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