
Ministério da Justiça proíbe uso de força letal contra fugitivos desarmados e veículos que desrespeitam bloqueios
Regulamentação assinada por Ricardo Lewandowski estabelece novas diretrizes para o uso de armas letais e não letais; estados deverão cumprir as novas normas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) implementou novas diretrizes que proíbem o uso de força letal contra fugitivos desarmados e veículos que tentam ultrapassar bloqueios policiais. A regulamentação, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece normas claras para o emprego de armas letais e não letais pelas forças de segurança.
Com a assinatura dessa regulamentação, os estados brasileiros serão obrigados a seguir as novas diretrizes, visando a padronização e a proteção dos direitos humanos nas operações de segurança pública.
Essa medida reflete um esforço contínuo para equilibrar a eficácia das ações policiais com o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo uma abordagem mais humana e responsável no enfrentamento da criminalidade.