Ministro de Lula quer criminalizar uso de celular como ‘arma’ do cidadão

Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criminalização do uso da câmera de foto e vídeo dos celulares como forma de garantir os direitos dos cidadãos em situações de mau atendimento ou negligência no serviço público. A autoria do projeto é atribuída a Alexandre Padilha, membro do Partido dos Trabalhadores (PT) e atual ministro das Relações Institucionais. Padilha, que anteriormente era deputado federal pelo PT-SP, apresentou sua proposta em junho de 2020.

De acordo com o projeto, a pessoa que se sentir desrespeitada em um estabelecimento de saúde, por exemplo, precisaria obter autorização da pessoa que a desrespeitou para fotografar ou gravar o ocorrido. Caso contrário, ela estaria cometendo um “crime” ao documentar a situação.

Embora o foco principal do projeto de Padilha seja nos estabelecimentos de saúde, caso seja aprovado, a censura poderia ser estendida a delegacias e outras repartições públicas. É importante ressaltar que o projeto não faz exceções nem mesmo para a imprensa, restringindo o registro de fotos e imagens apenas com autorização prévia.