‘Ministro do STF não deve emitir opinião sobre decisão política do Congresso’

“Ministro do STF não deve expressar opiniões sobre decisões políticas do Congresso”, destaca senador Alessandro Vieira

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) chamou a atenção durante a sabatina do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para a cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Vieira questionou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, sobre a inovação na sabatina conjunta com Paulo Gonet, indicado à chefia do Ministério Público, baseando-se em qual artigo do Regimento Interno da Casa.

Após a sabatina, Vieira destacou a natureza política da atuação do STF, votando contra a indicação de Flávio Dino. Ele argumentou que a presença de uma liderança política na Corte reforçaria sua atuação política, independentemente da orientação ideológica do ministro.

Em relação às declarações de ministros do STF sobre propostas que buscam impor limites à Suprema Corte, Vieira enfatizou que não cabe a um ministro emitir opiniões sobre decisões políticas do Congresso. Ele ressaltou a importância de os ministros obedecerem às regras constitucionais e garantirem que as decisões do Congresso estejam em conformidade com o contexto constitucional.

Sobre a gestão de Flávio Dino no STF, Vieira expressou preocupação com a possibilidade de a atuação política da Corte aumentar. Ele defendeu que o Judiciário deve aplicar, fiscalizar e garantir que as escolhas políticas nacionais sejam feitas pelos representantes eleitos, evitando um papel excessivamente político para o STF.

Vieira também abordou as propostas em discussão no Senado relacionadas ao STF, como PECs de mandatos fixos e limites a decisões monocráticas. Ele afirmou que essas propostas já tramitam há muito tempo, refletindo preocupações duradouras no Congresso, e expressou ceticismo sobre o sucesso final das alterações que afetam o Judiciário.

Ao falar sobre o Projeto de Lei (PL) das Fake News, de sua autoria, Vieira defendeu a necessidade de regulamentação das plataformas, não do conteúdo, para responsabilizar empresas por eventuais danos. Ele reconheceu obstáculos, como desinformação e resistência financeira das empresas, mas insistiu na importância da regulamentação para evitar decisões judiciais unilaterais.

A entrevista de Vieira evidenciou a preocupação com a relação entre os Poderes, destacando a importância da humildade e autocontenção do Judiciário para evitar conflitos e promover mudanças constitucionais de maneira adequada.