Moraes classifica PEC das decisões monocráticas como ‘irreal’
Em uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, expressou críticas à Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, conhecida como PEC das decisões monocráticas, que busca limitar o poder decisório individual dos ministros da corte. Moraes considera a proposta “irreal” e argumenta que ela permitiria que decisões do Congresso Nacional, que eventualmente violem princípios constitucionais, permaneçam em vigor por um período prolongado, até que uma decisão colegiada do STF anule a norma.
Durante a entrevista, Moraes utilizou um exemplo hipotético no qual o Legislativo aprovasse o porte de armas para crianças, e a lei ficasse em vigor até que uma decisão colegiada do STF a anulasse. O ministro enfatizou que a PEC limitaria a capacidade do relator de suspender imediatamente uma medida, enquanto aguarda referendo do colegiado. Ele alertou para o risco de situações absurdas, como crianças comprando armas durante um longo processo de decisão no STF.
O ministro também mencionou sua atuação rápida em janeiro, quando tomou medidas horas após eventos do dia 8, sendo referendado pelo colegiado entre os dias 9 e 10 de janeiro. Ele destacou que a PEC, se aprovada, prejudicaria a capacidade de dar liminares rapidamente em situações urgentes, como ocorreu nesse episódio.
A PEC foi aprovada no Senado em 22 de novembro por 52 votos a favor e 18 contra, e agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta visa limitar a capacidade de um ministro do STF de suspender leis e atos normativos, bem como a tramitação legislativa, determinando que essas suspensões só podem ocorrer por meio de votação do colegiado. Moraes considera a proposta prejudicial ao poder geral de cautela do juiz, ressaltando que o STF é fortalecido pela coletividade de seus
