“Moraes Declara Falência das Redes Sociais: 8 de Janeiro Escancara Limites da Autorregulação”
“Supremo debate se plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos irregulares de usuários, mesmo sem ordem judicial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 expuseram uma “falência total” do sistema de autorregulação das redes sociais. Durante o julgamento sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de usuários, Moraes destacou que os acontecimentos evidenciaram a incapacidade das big techs em controlar o uso inadequado de suas ferramentas.
“É impossível, após o dia 8 de janeiro, argumentar que o sistema de autorregulação funciona. Houve uma falência completa e, em alguns casos, conivência. Tudo foi organizado pelas redes ou por partes delas”, declarou Moraes, apontando a monetização e o incentivo a publicações como fatores agravantes.
O STF discute se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por danos causados por publicações feitas por usuários, mesmo na ausência de uma ordem judicial para remoção. O julgamento também visa definir diretrizes que orientarão decisões similares em instâncias inferiores.
O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ressaltou que, em 8 de janeiro, foi necessário solicitar às redes a retirada de conteúdos que transmitiam ao vivo os atos de invasão e destruição nas sedes dos Três Poderes. “Estamos lidando com uma infodemia, um ecossistema de desinformação que prejudica tanto a economia quanto a qualidade da nossa democracia”, alertou.
Moraes reforçou que a autorregulação falhou tanto pela organização prévia dos atos quanto pela instrumentalização no dia dos ataques. Ele criticou as plataformas por não agirem contra publicações que incitavam violência, sendo coniventes com a disseminação do caos em troca de likes e monetização.
A ministra Cármen Lúcia também chamou atenção para o atentado com bomba em frente ao Supremo no início de novembro. Segundo ela, as intenções do autor foram divulgadas nas redes sociais, mas nenhuma medida preventiva foi tomada.
O debate gira em torno do Marco Civil da Internet, que atualmente prevê que as plataformas só são responsabilizadas por danos se não removerem conteúdos após uma ordem judicial. Contudo, o STF pode propor mudanças para adequar a lei à nova realidade digital.
Atualmente, há mais de 345 processos aguardando decisão sobre o tema no STF, o que reforça a importância de uma tese que balize futuras decisões judiciais no Brasil.
