Moraes defende que redes sociais respondam por posts ilegais de usuários; STF forma maioria favorável
Ministros discutem como responsabilizar empresas de tecnologia por conteúdos criminosos, enquanto buscam um consenso diante de propostas divergentes.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo importante nesta quinta-feira (12) ao votar a favor de que as redes sociais e empresas de tecnologia sejam responsabilizadas pelos conteúdos ilegais ou criminosos publicados por seus usuários. Com esse voto, Moraes se juntou a seis outros ministros que defendem essa posição, faltando apenas os votos de Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques para o desfecho.
Durante o julgamento, Moraes destacou que as plataformas digitais precisam assumir as mesmas responsabilidades legais que os meios de comunicação tradicionais. Ele citou casos preocupantes de postagens com discursos de racismo, apologia ao golpe de Estado e antissemitismo, que circulam livremente nas redes. O ministro questionou se seria justo ignorar esses problemas sob a bandeira de uma “liberdade absoluta de expressão” — conceito que ele chamou de “mitológico”.
“Não podemos aceitar que as redes sociais sejam um espaço onde qualquer um possa prejudicar o outro sem ser responsabilizado, enquanto na vida real essa prática não seria tolerada,” disse Moraes, ressaltando que o debate não é sobre limitar a liberdade de expressão, mas sim punir os abusos cometidos em seu nome.
Ele também criticou as gigantes da tecnologia, as chamadas “big techs”, por controlarem o que as pessoas veem e compartilham, pedindo mais transparência e responsabilidade das plataformas em relação a essas decisões que podem acarretar crimes e danos civis.
O julgamento analisa recursos que discutem se as redes sociais podem ser obrigadas a indenizar danos causados por postagens ofensivas, discursos de ódio, fake news ou conteúdos prejudiciais, mesmo sem uma ordem judicial prévia para a retirada dessas publicações.
Até o momento, já se manifestaram a favor da responsabilização os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O ministro André Mendonça, no entanto, apresentou divergência.
O julgamento foi suspenso após o voto de Moraes e será retomado com a manifestação do ministro Edson Fachin. Os magistrados ainda pretendem se reunir para tentar alinhar as diferentes propostas antes das últimas votações.
Essa discussão está ancorada no Marco Civil da Internet, uma lei que funciona como a “Constituição” para o uso da internet no Brasil. Atualmente, ela prevê que as plataformas só são responsabilizadas por conteúdos ofensivos se, após ordem judicial, não removerem o material. O STF busca agora definir com clareza até onde vai essa responsabilidade, considerando o impacto real desses conteúdos na sociedade.
No tribunal, cada ministro tem uma visão particular sobre o tema, mas a maioria concorda que as empresas devem agir com mais diligência e transparência para evitar que o ambiente digital se torne um terreno fértil para crimes e abusos.
