Moraes derruba lei de Tarcísio que liberava mototáxi em SP
Ministro do STF aponta que estados e municípios não podem criar regras que restrinjam transporte por aplicativos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (22) a lei sancionada pelo governo de São Paulo que autorizava os municípios a regulamentarem o serviço de mototáxi.
A norma havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), com articulação direta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e apoio de parlamentares como Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), além do prefeito paulistano Ricardo Nunes (MDB).
A decisão atendeu a uma ação da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou invasão de competência, já que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.
Moraes lembrou que, em 2019, o próprio STF firmou posição de que proibir ou dificultar serviços de transporte por aplicativo é inconstitucional. Para ele, a lei paulista, ao impor critérios extras, acaba criando barreiras não previstas na legislação federal, tornando-se incompatível.
O governo de São Paulo informou que ainda não foi oficialmente intimado da decisão.
Um vaivém sem fim
O transporte de passageiros por moto em São Paulo já virou uma novela jurídica. Desde 2018, quando a gestão de Bruno Covas tentou proibir o serviço, o assunto vai e volta nos tribunais.
Em 2023, a Uber lançou o serviço de moto na capital, mas logo foi suspenso por decreto de Ricardo Nunes. Pouco depois, a 99 também tentou operar, mas enfrentou a mesma barreira.
Houve momentos em que a Justiça liberou temporariamente o serviço, mas as decisões acabaram sendo revertidas rapidamente. Mais recentemente, o TJ-SP declarou inconstitucional o decreto municipal que proibia o transporte, reacendendo a disputa.
