Moraes mantém freio na taxa do agro, mas libera obras já contratadas em Goiás

Ministro do STF acolhe argumento do governo goiano de que mudanças na lei não podem paralisar projetos já em andamento, porém segue barrando a legislação que criou o Fundeinfra

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu fazer um ajuste em sua decisão sobre a taxa do agro em Goiás. Depois de suspender as leis que criaram o Fundeinfra, ele voltou atrás na parte que paralisava obras rodoviárias no estado. Com isso, os projetos que já estavam em andamento antes de a lei ser aprovada poderão continuar — pelo menos por enquanto.

A mudança ocorre após o governo de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), argumentar que as obras começaram antes das regras que foram suspensas. Então, segundo o chamado princípio do “ex nunc”, a lei nova não poderia impedir algo que já estava contratado e em execução. Moraes aceitou essa tese.

No total, sete obras haviam sido atingidas pela decisão anterior — intervenções importantes para melhorar estradas usadas no escoamento da produção agropecuária, como pavimentação e duplicação de rodovias.

📌 Mas o essencial da suspensão segue valendo:
as leis estaduais do Fundeinfra continuam barradas. Para Moraes, elas extrapolam a competência do estado e ferem normas federais que exigem licitação e regras mais rígidas para parcerias e investimentos públicos.

A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que alegou que o governo de Goiás criou modalidades de contrato que atropelam a legislação nacional e a Constituição.

💰 O que é a taxa do agro?

Criada no final de 2022, a taxa estabeleceu um pagamento de até 1,65% sobre a produção agropecuária para compensar a queda do ICMS sobre combustíveis. A expectativa inicial era arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por ano.

Segundo o governo estadual, a cobrança não se aplica a pequenos produtores, agricultores familiares, nem a itens essenciais como cesta básica e leite. No entanto, o dinheiro arrecadado tem avançado bem mais rápido do que as entregas: até agora, só duas obras foram concluídas, mesmo com bilhões já arrecadados.