Moraes Proíbe Entrega de Dados de Prontuários de Aborto ao Cremesp
Ministro do STF ordena que Prefeitura e Governo de SP expliquem possível repasse de informações sensíveis ao Conselho Regional de Medicina.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Prefeitura de São Paulo e o governo estadual esclareçam a possível entrega de dados sensíveis de prontuários médicos ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp). O despacho, publicado nesta terça-feira (3), estabeleceu um prazo de cinco dias para as autoridades se manifestarem sobre o caso.
Apesar de o Cremesp ter a competência para fiscalizar a prática médica, Moraes proibiu a liberação de dados pessoais de pacientes que realizaram abortos. Recentemente, o conselho suspendeu o registro de médicos envolvidos em práticas irregulares de aborto.
Em seu despacho, o ministro reiterou a importância de proteger as informações sensíveis dos prontuários médicos. A investigação sobre o Cremesp foi motivada por uma denúncia do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), que apontou um possível vazamento de dados e a perseguição de médicas envolvidas na prática de abortos.
Além disso, Moraes tomou a decisão no contexto da ADPF 1141, ação que suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina que impedia o uso da técnica de assistolia fetal, uma prática usada para interromper a gestação de fetos com chances de sobrevivência.
O Ministério Público Federal (MPF) também abriu investigação sobre o caso e questiona os acessos indevidos a prontuários médicos, conforme a denúncia recebida.
