Moraes suspende processos que usam relatórios do Coaf sem aval judicial
Decisão do STF gera alerta em promotores e pode afetar grandes operações contra o crime organizado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que utilizam relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produzidos sem autorização judicial. A decisão, de alcance nacional, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e visa lidar com divergências entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade de aval judicial para a produção desses relatórios.
Segundo Moraes, a suspensão é “prudente” diante de divergências que têm causado consequências sérias, como anulação de provas, bloqueio de inquéritos, revogação de prisões e liberação de bens apreendidos, afetando operações importantes contra o crime organizado, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Ele destacou ainda o impacto social da medida e a necessidade de estabelecer regras claras sobre o tema.
A decisão provocou alerta entre promotores, especialmente em São Paulo. O procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, solicitou esclarecimentos sobre se a suspensão abrange todos os processos que utilizaram relatórios do Coaf sem autorização judicial ou apenas aqueles em que a legalidade do procedimento é questionada. Ele também quer saber se a liminar paralisa inquéritos em andamento.
Com a publicação da decisão, defesas já começaram a acionar o Ministério Público para tentar anular prisões preventivas e bloqueios de bens em operações de grande porte, como Tacitus, Fim da Linha, Car Wash e Armagedon. Costa alertou para o risco de revogação de medidas cautelares essenciais em casos de alta gravidade, argumentando que a suspensão genérica poderia prejudicar investigações fundamentais.
O debate sobre a supervisão judicial dos relatórios do Coaf é antigo. Em 2019, o STF autorizou o compartilhamento de informações da Receita Federal e do Coaf com órgãos de investigação sem autorização expressa do Judiciário (Tema 990). Desde então, surgiram interpretações divergentes: a Primeira Turma entende que a regra se aplica também à requisição de informações, enquanto a Segunda Turma defende que a produção de dados precisa de supervisão judicial.
O STJ, por sua vez, adotou uma posição mais restritiva, exigindo autorização judicial para requisições diretas de informações sigilosas ao Coaf, embora não impeça o envio espontâneo de dados após análise interna da entidade. Essa divergência levou o STF a revisitar o tema, reconhecendo a necessidade de julgamento em regime de repercussão geral, para uniformizar a aplicação da lei.
A decisão de Moraes coloca em debate a linha tênue entre eficiência investigativa e proteção contra abusos, e terá impacto direto em investigações estratégicas de combate ao crime organizado e à corrupção.
