MP Entra na Justiça para Anular Segurança Bancada com Dinheiro Público para Ex-Prefeitos

Lei sancionada pela prefeita de Iracema beneficia diretamente seu aliado político

O Ministério Público de Roraima (MPRR) acionou a Justiça para derrubar a lei municipal que concede segurança pessoal custeada com verba pública a ex-prefeitos de Iracema. A medida, sancionada pela atual prefeita Marlene Saraiva (Republicanos), tem como principal beneficiado seu aliado e antecessor, Jairo Ribeiro, que esteve à frente da prefeitura entre 2017 e 2024.

A legislação prevê que ex-prefeitos tenham direito a um motorista e três seguranças pagos pelo município, podendo ser servidores efetivos, comissionados ou contratados. Para o Ministério Público, a norma fere princípios constitucionais ao criar benefícios sem justificativa real de interesse público.

Na ação, o MP solicita a suspensão imediata da lei até a decisão final e pede que a Justiça declare sua inconstitucionalidade. Além disso, requereu que a prefeita e o presidente da Câmara Municipal, Nilson Vieira (União Brasil), prestem esclarecimentos sobre a sanção da medida.