MPF e Idec querem que Whatsapp pague R$ 1,7 bilhão por violações de direitos em política de privacidade

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com uma ação civil pública solicitando que o WhatsApp seja condenado a pagar uma indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos e outras obrigações. As mudanças na política de privacidade da empresa, implementadas sem transparência em 2021, violaram direitos dos usuários ao forçar a aceitação das novas regras e possibilitar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, como Facebook e Instagram. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é alvo da ação.

A indenização exigida tem como base as multas que o WhatsApp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando a proximidade das legislações brasileira e europeia sobre proteção de dados. Entre 2021 e 2023, a União Europeia impôs à empresa multas de 230,5 milhões de euros por omissões e ilegalidades na política de privacidade que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários. Após recursos, as sanções foram mantidas judicialmente.

Para calcular a indenização no Brasil, os autores da ação consideraram a conversão monetária e o fato de que o país é um dos maiores mercados do WhatsApp no mundo, com cerca de 150 milhões de usuários. O valor de R$ 1,733 bilhão é compatível com a capacidade financeira do Grupo Meta, que registrou lucro de 39 bilhões de dólares em 2023. Caso a Justiça Federal aceite o pedido de condenação, o pagamento será destinado a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), e não individualmente aos usuários lesados.

Além da indenização, o MPF e o Idec exigem que o WhatsApp interrompa imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades próprias das demais empresas do Grupo Meta, como a veiculação personalizada de anúncios de terceiros. A ação também pede que o aplicativo disponibilize funcionalidades simples que permitam aos usuários recusar as mudanças da política de privacidade a partir de 2021 ou cancelar a adesão já feita, sem serem proibidos de continuar usando o serviço.

As práticas do WhatsApp desrespeitam vários dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Ao implementar a nova política de privacidade, o WhatsApp não esclareceu adequadamente as alterações e praticamente forçou os usuários a aceitarem as novas condições, especialmente durante o auge da pandemia de covid-19, quando o uso do aplicativo era essencial. Muitos usuários clicaram em “concordar” sem compreender as consequências, autorizando, sem saber, a coleta e o compartilhamento de diversos dados pessoais.

Os dados coletados pelo WhatsApp são valiosos porque, quando compartilhados com Facebook e Instagram, permitem direcionar anúncios e conteúdos pagos, gerando engajamento e lucros expressivos. A política de privacidade da empresa no Brasil não menciona as bases legais que autorizariam o tratamento desses dados, uma omissão que resultou em pesadas multas na Europa. Após as sanções, o WhatsApp ajustou sua política na Europa, mas a versão brasileira permanece inalterada.

A ANPD é acusada de falhar na fiscalização das práticas do WhatsApp. A ação civil pública pede que a ANPD seja obrigada a apresentar cópias integrais de seus processos e justificar o sigilo imposto a documentos. Se não houver informações sensíveis que justifiquem o caráter reservado, o MPF e o Idec solicitam que a Justiça Federal dê publicidade ao conteúdo. A ANPD também deve criar uma norma que limite a decretação de sigilo em processos sob sua responsabilidade.

A ação busca não apenas responsabilizar a ANPD por sua postura no caso do WhatsApp, mas também aprimorar a instituição para que desempenhe suas obrigações de forma adequada no futuro. Caso a ANPD reconheça suas falhas e implemente as melhorias solicitadas, ela pode passar do polo passivo ao ativo do processo, unindo-se aos autores na disputa contra o WhatsApp.