MPSP e Defensoria entram com ação contra escola cívico-militar em SP

MPSP e Defensoria argumentam que projeto das escolas cívico-militares, defendido por Tarcísio, invade competências e tem caráter ilegal

São Paulo — O Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública ingressaram com uma ação judicial contra o Programa Escola Cívico-Militar do governo estadual, liderado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). As instituições argumentam que a iniciativa é ilegal e ultrapassa as competências estabelecidas.

O governo estadual defende que o programa visa melhorar a qualidade do ensino e sugere que o modelo pode ajudar a reduzir a indisciplina nas escolas. Entretanto, especialistas em educação contestam essa visão, indicando que não há evidências de melhores resultados nas escolas que adotaram o modelo cívico-militar.

A ação civil pública solicita que o Poder Judiciário declare nula a resolução que regulamenta as escolas cívico-militares. A medida foi promovida pelo Grupo Especial de Atuação de Educação (GEDUC) do MPSP e pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria.

Um dos principais pontos de crítica é a transferência de conteúdos curriculares relacionados aos processos históricos, políticos, sociais e econômicos, que deveriam ser de responsabilidade exclusiva dos professores, para militares da reserva. Segundo o GEDUC e a Defensoria, essa transferência infringe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os Planos Nacional e Estadual de Educação, além de violar a prerrogativa do Conselho de Escola sobre diretrizes e metas escolares.

A ação também destaca que a resolução excluiu estudantes com menos de 16 anos da consulta pública e votação sobre a conversão para o modelo cívico-militar, afetando a maioria dos alunos que frequentariam essas escolas. Além disso, os promotores e defensores afirmam que o conteúdo programático a ser ministrado por militares não recebeu aprovação do Conselho Estadual de Educação.

O processo visa anular a resolução de 20 de junho e todos os atos subsequentes, como a manifestação de interesse dos diretores das escolas. Segundo o governo estadual, 302 diretores expressaram interesse no programa entre 21 e 28 de junho.

Na quinta-feira (18/7), o governo anunciou que alunos, pais, responsáveis e professores terão entre 1º e 15 de agosto para se manifestar sobre a implementação do modelo cívico-militar em suas escolas. De acordo com a lei aprovada por Tarcísio, o modelo só será adotado se a maioria da comunidade escolar votar a favor da mudança, e a votação será registrada na plataforma Secretaria Escolar Digital (SED).

Escolas com baixo desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (IDESP) e localizadas em áreas de alta vulnerabilidade social terão prioridade na adoção do modelo cívico-militar.