Novas Regras de Entrada para Imigrantes no Brasil Entram em Vigor
A partir de hoje, 26 de agosto de 2024, novas regras para a entrada de imigrantes no Brasil começaram a valer. De acordo com as novas diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, imigrantes que chegarem ao Brasil com a intenção de seguir para outro país e que não possuírem visto de entrada serão obrigados a seguir para seus destinos finais ou retornar aos seus países de origem imediatamente.
Essas regras foram anunciadas na quarta-feira passada, 21 de agosto, e se aplicam apenas a estrangeiros provenientes de países que exigem visto de entrada para brasileiros. O visto é um documento oficial concedido pelos consulados brasileiros e permite a entrada e permanência temporária no país, com base na reciprocidade com cerca de 90 países que têm acordos bilaterais com o Brasil.
Desde 2017, a Lei de Migração (Lei nº 13.445) prevê diferentes tipos de visto e estabelece que o visto de visita não é exigido para estrangeiros em trânsito no Brasil, desde que não saiam da área internacional do aeroporto. No entanto, essa isenção facilitou a atuação de grupos criminosos envolvidos em tráfico de pessoas e contrabando de imigrantes, levando ao aumento do fluxo migratório irregular.
Investigações da Polícia Federal (PF) revelaram que imigrantes sem documentação adequada estão sendo orientados por grupos criminosos a comprar passagens com conexão ou escala no Brasil, com a intenção de solicitar refúgio ao chegar. Muitos acabam permanecendo na área internacional dos aeroportos, como o de Guarulhos, sem deixar o país.
A nova política visa combater esses abusos, mas gerou preocupações entre entidades de apoio a refugiados. A Missão Paz expressou receio de que as novas regras possam violar o direito de solicitar refúgio, garantido por tratados internacionais e legislações nacionais. A instituição pede que as medidas sejam implementadas de maneira transparente e sem criminalizar o ato de migrar.
O Instituto Adus também manifestou preocupação, afirmando que a decisão pode contrariar princípios de proteção internacional e dificultar o acesso ao refúgio para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Embora o governo federal afirme que a mudança busca manter uma migração justa e ordenada, as organizações de apoio ressaltam a importância de garantir os direitos dos migrantes e a conformidade com as obrigações legais e humanitárias do Brasil.
