Nunes Marques vota para manter decretos de Bolsonaro sobre armas: ‘Direito de defesa’

Nunes Marques vota para manter decretos de Bolsonaro sobre armas: ‘Direito de defesa’

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu um voto contrário a um conjunto de 12 ações movidas por partidos políticos de esquerda contra decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitavam o acesso a armas de fogo. Em sua fundamentação, o ministro destacou o direito de defesa previsto na legislação brasileira e mencionou estudos que indicam uma redução no número de mortes violentas no país, mesmo com o aumento do acesso às armas decorrente dos decretos de Bolsonaro.

As ações foram protocoladas entre 2019 e 2021 e estavam sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Nunes Marques discordou dos relatores em ambos os conjuntos de ações. As nove ações sob a responsabilidade de Rosa questionavam decretos que modificaram aspectos do Estatuto do Desarmamento. As três ações sob relatoria de Fachin contestavam a norma que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas, a resolução que zerou os impostos para a importação de revólveres, e o aumento da quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas.

Nunes Marques alegou, no aspecto processual, que a maioria dos decretos de Bolsonaro havia sido revogada, o que tornaria as ações sem objeto. Em janeiro deste ano, ao assumir a presidência, o presidente Lula revogou grande parte das regulamentações que permitiam a aquisição de armas por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). O ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar em fevereiro, endossando a decisão de Lula e impedindo que ações questionassem o decreto do ex-presidente em todo o país.

Em relação ao mérito, Nunes Marques citou defensores notáveis do direito à autodefesa, como Marco Tulio Cícero, Montesquieu e Thomas Jefferson, patrono da independência dos Estados Unidos, que teria afirmado que “nenhum homem livre será impedido de usar armas”. O ministro argumentou que 168 dos 200 países no mundo permitem a posse de armas de fogo, exigindo registro, o que reconhece o direito à autodefesa como um meio de proteção do direito natural à vida. Segundo ele, presumir que o Estado possa proteger todas as pessoas de forma efetiva e em tempo real não parece plausível.

Nunes Marques também mencionou o referendo realizado no Brasil em 2005, no qual 64% dos eleitores votaram “não” à proibição das armas de fogo. No entanto, o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor mesmo com o resultado do referendo e não resultou em uma redução da criminalidade. O ministro argumentou que privar os cidadãos do direito de possuir armas de fogo representa um afastamento da promessa feita pela Constituição de proteger seus direitos constitucionais, incluindo o direito à vida e à autodefesa.

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