OAB se posiciona contra fim das saidinhas, aprovado pelo Congresso
O Conselho Federal da OAB emitiu uma posição contrária ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que busca eliminar as saídas temporárias dos presos, conhecidas como “saidinhas”.
Durante uma sessão realizada na segunda-feira passada, o Conselho Pleno da OAB aprovou um parecer expressando sua oposição ao fim das saídas temporárias. Este parecer será apresentado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacando a obrigação do Estado de garantir uma execução penal humanizada, em conformidade com a Constituição de 1988, que proíbe penas cruéis e tratamentos degradantes, além de assegurar o respeito à integridade moral dos presos.
O documento aprovado pela OAB salienta que as saídas temporárias eram um instrumento de execução penal destinado a fortalecer os laços familiares, reduzir as tensões no ambiente carcerário e facilitar a reintegração social dos presos.
O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados restringe as saídas temporárias aos detentos em regime semiaberto apenas para participação em programas educacionais, como cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior.
Além disso, o parecer da OAB também destaca a preocupação com a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, considerando que isso poderia resultar em atrasos injustificados na mudança de regime dos detentos, devido à demora na realização desses exames.
