PL de Bolsonaro recorre ao STF para garantir derrubada do aumento do IOF
Partido defende que Congresso agiu dentro da lei ao anular decretos de Lula que elevaram o imposto sobre operações financeiras
O Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta terça-feira (1º) para defender a constitucionalidade da decisão do Congresso Nacional que anulou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentaram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O PL pediu para participar da ação como amicus curiae — uma espécie de “amigo da corte” que traz informações relevantes ao julgamento, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Essa revogação do decreto presidencial foi uma medida rara: não acontecia desde 1992 que o Congresso derrubava um decreto do Executivo. Naquela época, o Congresso derrubou uma norma que mexia nas regras dos precatórios, meses antes de abrir o processo de impeachment contra o então presidente Fernando Collor.
Agora, o Congresso voltou a demonstrar força ao revogar o reajuste do IOF com ampla maioria — 383 votos a favor e 93 contra na Câmara, seguida pela confirmação simbólica no Senado.
No documento enviado ao STF, o PL argumenta que o Legislativo agiu corretamente ao sustar atos do Executivo que, na visão do partido, ultrapassaram os limites do poder regulamentar. Ou seja, o Congresso teria feito seu papel de fiscalização ao barrar os decretos nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025.
“A separação dos Poderes exige que o Legislativo possa sustar decretos que extrapolem sua finalidade legal, como ocorreu com esses decretos”, disseram os advogados do PL.
O partido também criticou a Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou uma ação para validar os decretos de Lula. Segundo o PL, a AGU admite que o aumento do IOF tinha como objetivo arrecadatório — o que, na visão do partido, não justifica o uso do decreto presidencial.
“O próprio advogado-geral da União reconhece que os decretos foram feitos para aumentar a arrecadação, e não por uma finalidade extrafiscal, que é o único motivo que justificaria o uso do decreto para alterar alíquotas do IOF”, afirma o PL, ressaltando que a arrecadação teria sido usada para mascarar projeções de receita oficiais feitas no orçamento.
O assunto está em debate em três processos no STF:
- Uma ação protocolada pelo próprio PL questionando o aumento do IOF;
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do PSol que pede a suspensão da decisão do Congresso;
- A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da AGU para validar os decretos de Lula.
Todos os casos estão sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator da ação inicial do PL.
