Privatização da Sabesp (SBSP3) é aprovada com 62 votos contra 1
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, no dia 6 de dezembro, o projeto de lei (PL) referente à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp – SBSP3). O PL recebeu 62 votos favoráveis e 1 voto contrário, ultrapassando a maioria simples de 48 votos necessários para aprovação. A votação ocorreu após confrontos entre manifestantes e a polícia nas dependências da Alesp.
Durante a votação, a oposição estava ausente, levantando a possibilidade de questionamentos judiciais quanto à validade do processo de votação. Houve tumultos, uso de gás de pimenta e confrontos no plenário entre manifestantes contrários à privatização da Sabesp e as forças de segurança.
A defesa dos opositores alegou cerceamento da atividade parlamentar, contestando a decisão do presidente da Alesp, André do Prado (PL-SP), de prosseguir com a votação. Após a evacuação do plenário e a retomada da sessão sem a presença dos deputados contrários ao PL, a privatização foi aprovada.
A oposição já expressou a intenção de judicializar o caso, buscando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Argumentam que a futura lei pode violar a Constituição Estadual, especificamente o 2º parágrafo do Art. 216, que assegura condições para a operação eficiente dos serviços de saneamento básico por uma concessionária sob controle acionário do Estado.
A privatização da Sabesp, empresa responsável pelo fornecimento de água e saneamento em diversos municípios paulistas, visa reduzir a participação estatal de 50,3% para aproximadamente 15% a 30%. O modelo adotado será o de oferta subsequente de ações (follow on). O governo do Estado espera arrecadar recursos significativos com a venda, visando antecipar a universalização do saneamento básico, conforme estipulado no Marco Legal do Saneamento Básico. Opositores destacam preocupações sobre possíveis demissões e cortes de gastos após a privatização.
A votação é considerada uma vitória política para o governador Tarcísio de Freitas, que promete transformar a Sabesp em uma multinacional de saneamento. A desestatização tem sido um tema polêmico, envolvendo questões de gestão, eficiência operacional e preocupações com os impactos sociais da privatização. O desempenho das ações da Sabesp fechou em alta após a aprovação do projeto.
