Revogada portaria que previa notificação à polícia em caso de aborto legal reescreva com outras palavras

Em 17 de janeiro de 2023, o Ministério da Saúde tomou a decisão de revogar a Portaria 2.561/2020, que tratava dos procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria, que havia sido editada em setembro de 2020, obrigava os profissionais de saúde a notificar a autoridade policial sobre os casos de aborto legal e também previa a preservação de possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos de embrião ou feto, para a realização de exames genéticos que poderiam ajudar na identificação do autor do crime.

Essa medida gerou controvérsias e críticas, e com a posse da nova ministra da Saúde, Nísia Trindade, foi destacada a importância de revogar portarias e notas técnicas que desrespeitam os princípios científicos, os direitos humanos e os direitos sexuais e reprodutivos.