RJ e a “ADPF das Favelas”: Paes critica impacto da decisão judicial sobre segurança pública

Prefeito afirma que medida facilitou a expansão de territórios controlados pelo crime organizado e reforçou a imagem do estado como “resort do crime”

Em Brasília, onde se reuniu com o presidente Lula para discutir a candidatura de Rio de Janeiro e Niterói como sedes do Pan-Americano de 2031, o prefeito Eduardo Paes (PSD) teceu duras críticas à “ADPF das Favelas”. A medida, implementada em 2020, estabeleceu regras mais rígidas para operações policiais em comunidades do estado. Segundo Paes, a decisão inibiu a atuação das forças de segurança, resultando na ampliação das áreas dominadas por grupos criminosos.

“Essa medida, tanto no aspecto prático quanto no simbólico, se transformou em um freio para a ação policial. Desde sua implementação, houve um aumento no domínio territorial por parte do crime organizado. Não é apenas uma impressão, é algo que eu afirmo com convicção”, declarou o prefeito.

Paes, acompanhado do prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT), apontou que as restrições impostas pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, intensificaram a sensação de impunidade no estado, comparando o Rio a um “resort do crime”.

O que é a ADPF das Favelas?

A ADPF das Favelas é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Edson Fachin, que exige justificativas para operações policiais em comunidades, com o objetivo de limitar ações consideradas abusivas. Além disso, as incursões precisam ser comunicadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Desde a sua implementação, a medida é alvo de críticas por parte de forças de segurança e representantes do governo estadual.

Críticas e responsabilidade compartilhada

Embora compartilhe da insatisfação já manifestada pelo governador Cláudio Castro (PL), Eduardo Paes também responsabilizou o próprio governo do estado pela falta de estratégias eficazes de segurança pública. Para ele, a ADPF se tornou uma justificativa para a ineficiência na gestão do setor.

“Esse debate está sendo conduzido de forma equivocada. Não sou favorável à ADPF, mas isso não significa que a polícia pode agir sem limites. Quando não se utiliza todos os instrumentos disponíveis, acabamos criando operações esporádicas que, no final das contas, não sei se estão salvando vidas”, analisou o prefeito.

Apesar das críticas, Paes defendeu que as ações de segurança devem ser conduzidas dentro do estado de direito, com respeito às normas e garantias constitucionais. “Vivemos uma situação crítica e, obviamente, queremos que tudo seja feito de forma responsável e legal.”

Governo do estado ainda não se pronunciou

O portal g1 procurou o governo do Rio de Janeiro para comentar as declarações de Eduardo Paes, mas ainda não obteve resposta.