Sâmia Bomfim apresenta projeto que coloca como tortura impedir a realização do aborto legal

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) propôs um Projeto de Lei (PL 998/23) que busca tornar crime de tortura o ato de constranger alguém ou agir de forma a dificultar ou impedir a interrupção da gravidez nos casos previstos pela legislação brasileira. Atualmente, o Código Penal permite o aborto em situações em que a vida da gestante está em risco, em caso de estupro ou quando o feto é diagnosticado com anencefalia.

A justificativa da deputada é que existem casos em que pessoas agem intencionalmente para impedir o livre exercício desse direito, o que pode revitimizar mulheres que já foram vítimas de violência. Como exemplo, ela menciona o caso de uma criança de 11 anos de idade, vítima de estupro de vulnerável no município de Tijucas (SC), que foi constrangida a manter a gravidez pela atuação da juíza e da promotora envolvidas no caso.

Para alterar a Lei 9.455/97, que define os crimes de tortura, o projeto inclui a discriminação de gênero como uma das motivações para o crime.

O PL passará por análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser submetido ao Plenário para votação.