“Sem Acordo: Moraes Rejeita Pedido de Fátima de Tubarão, Condenada a 17 Anos pelos Atos de 8 de Janeiro”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou o pedido feito pela defesa de Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, conhecida como “Fátima de Tubarão”, para que fosse avaliada a possibilidade de um acordo de não-persecução penal. Em agosto, Fátima foi condenada a 17 anos de prisão por seu papel nos eventos de 8 de janeiro, quando ocorreram invasões e vandalismo nos prédios dos Três Poderes em Brasília.

A defesa de Fátima solicitou que o Ministério Público analisasse a possibilidade do acordo — um mecanismo introduzido pela lei anticrime de 2019, que permite a suspensão da pena mediante confissão e cumprimento de penas alternativas. No entanto, esse acordo é restrito a crimes sem violência ou ameaça grave e com penas mínimas de até 4 anos, requisitos que o caso de Fátima não atende.

Na decisão, Moraes reforçou que as penas mínimas somam mais de 4 anos e que o uso de violência nos atos de 8 de janeiro inviabiliza o acordo. Segundo ele, a concessão desse benefício cabe apenas ao Ministério Público quando todos os critérios legais são cumpridos, o que não é o caso de Fátima. Assim, o STF se limitou a verificar que os requisitos não foram atendidos.

Condenada por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e danos ao patrimônio, Fátima ficou conhecida por vídeos em que incitava violência contra o ministro Moraes, afirmando: “Vamos para a guerra, é guerra agora. Vamos pegar o Xandão agora”, durante as invasões.

Fátima está detida desde janeiro de 2023 e permanece cumprindo sua pena sem a possibilidade de acordos judiciais, conforme decidido pelo STF.