Senado aprova PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga

O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). A PEC, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, prevê que caberá à autoridade pública definir, de acordo com o caso concreto, se a pessoa flagrada com a substância ilícita responderá como traficante ou usuário. Nesse último caso, ela será condenada com pena alternativa à prisão e encaminhada para tratamento contra doença

O SENADO APROVOU EM DOIS TURNOS A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIMINALIZA A POSSE E O PORTE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA ILÍCITA. DE AUTORIA DO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, A PEC SEGUIRÁ AGORA PARA ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.

O Senado aprovou, nesta terça-feira, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.

O texto, que segue para análise da Câmara dos Deputados, prevê que caberá à autoridade pública definir, de acordo com o caso concreto, se a pessoa flagrada com a substância ilícita responderá como traficante ou usuário. Nesse último caso, ela será condenada a pena alternativa à prisão e encaminhada para tratamento contra dependência.

Delegado de polícia, o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, se posicionou favoravelmente à PEC. Na opinião dele, discutir esse assunto apenas do ponto de vista do usuário, como quer o S-T-F, revela a dificuldade de enxergar o problema como um todo, como o fortalecimento do tráfico e suas consequências decorrentes de eventual descriminalização da posse para uso pessoal: (Alessandro Vieira) “Só o consumo, é hipocrisia.

É aquela coisa de quem está na varanda de um apartamento, num bairro rico, pensando num cigarrinho de maconha, e não tem de conviver com a boca de fumo na esquina de casa, porque recebe um delivery, que hoje nós temos infelizmente. Não tem de conviver com a pressão armada do tráfico.” Médico psiquiatra, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, afirmou que a PEC não vai resolver os problemas relacionados ao uso de drogas.

Para ele, a política punitivista e repressiva é ineficaz e gera o encarceramento excessivo. Por isso, essa questão deve ser enfrentada por meio do combate às grandes organizações criminosas associadas ao tráfico e também pela oferta de tratamento humanizado ao usuário.  (sen. Humberto Costa) “Aqui fala em separar usuário de traficante, mas na prática não faz isso, porque admite pena para quem é usuário ou dependente.

Penal alternativa, obrigatoriedade de tratamento. Isso já é uma punição. Essas pessoas deixam de ser rés primárias, para serem pessoas com antecedentes criminais.” O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, lembrou que o texto não predudica quem faz uso de medicamentos a base de cannabis. (sen. Efraim Filho) “Nos casos de quem faz uso medicinal, autorizado pela justiça e autorizado por autoridade médica, a PEC não vai ser impeditiva nem proibitiva de que as pessoas continuem fazendo a utilização.” Aprovada em dois turnos pelo Senado, a PEC segue agora para a Câmara dos Deputados.