Senadores aprovam isenção de armas e refrigerantes no Imposto Seletivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), uma série de alterações no Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Entre as medidas mais controversas está a isenção de armas de fogo e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (IS), um tributo destinado a bens que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.

Com 16 votos a favor e 10 contra, a proposta de isenção das armas foi defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que alegou que a alta carga tributária já existente sobre armas e munições tornaria seus preços inacessíveis caso fossem taxadas também pelo IS. “Isso configuraria um confisco, o que é inconstitucional”, justificou Bolsonaro.

Por outro lado, o relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), posicionou-se inicialmente contra a exclusão das armas, argumentando que a medida não deveria reduzir a carga tributária sobre esses itens. Braga destacou que forças de segurança já possuem isenção do imposto.

Bebidas açucaradas também escapam da taxação

Outro ponto de destaque foi a retirada de bebidas açucaradas do IS. A justificativa para a medida, apresentada pelo senador Omar Aziz (PSD-MA), é o alto consumo desses produtos por famílias de baixa renda. “Se o açúcar está isento por ser da cesta básica, por que penalizar ainda mais os consumidores dessas bebidas?”, questionou Aziz.

Benefícios para água mineral e erva-mate

Além disso, a CCJ aprovou uma redução de 60% na alíquota do IS sobre água mineral em embalagens de até 10 litros. O relator Eduardo Braga acolheu o pedido do senador Espiridião Amin (PP-SC), que destacou a importância da água mineral para regiões com menor infraestrutura de saneamento básico.

Também foi incluída a erva-mate na lista de itens isentos do IVA, atendendo à demanda de parlamentares do Centro-Sul, onde o consumo da substância é tradicional.

Próximos passos

Após as mudanças na CCJ, o texto segue para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.

Resumo:
A decisão da CCJ de isentar armas e refrigerantes do Imposto Seletivo gerou polêmica, principalmente por contradizer o propósito original do tributo. Enquanto defensores da medida argumentam em favor da acessibilidade e consumo popular, críticos apontam incoerências na tributação de bens com alto impacto social e ambiental.