STF Anula Lei do Rio que Exigia Prova de Vida de Bancos em Domicílio

Corte entende que questões relacionadas à seguridade social devem ser regulamentadas pela União, não pelos estados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava os bancos a realizar a prova de vida de beneficiários do INSS em domicílio. De acordo com a normativa, as instituições financeiras teriam que atender pessoas com mais de 60 anos que apresentassem atestado médico comprovando a impossibilidade de comparecer às agências para realizar o cadastro ou receber os benefícios previdenciários.

A Corte decidiu que a competência para editar regras sobre seguridade social é exclusiva da União, e não dos Estados. Assim, a lei estadual foi considerada inconstitucional. Essa decisão tem grande impacto para as políticas públicas voltadas à população idosa e à forma como os serviços bancários devem ser prestados, especialmente no que se refere ao acesso remoto a serviços essenciais.