STF dá aval a decretos de Lula e reforça controle de armas no Brasil
Decisão unânime da Corte valida medidas do governo para frear a política armamentista da era Bolsonaro e estabelece novas regras para posse e comercialização de armamentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta terça-feira (24/6), um dos principais impasses jurídicos envolvendo a política de armas no país. Por decisão unânime, os ministros validaram os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impõem restrições à posse e ao comércio de armas e munições, especialmente voltados para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores — o grupo conhecido como CACs.
Na prática, os decretos suspendem novos registros de armamentos de uso restrito, como a pistola 9mm, além de impor limites no número de armas por pessoa e no funcionamento de clubes de tiro. As normas, editadas ainda em 2023, marcam uma guinada na política de segurança nacional e revogam a flexibilização promovida no governo Bolsonaro, que havia impulsionado um crescimento explosivo de registros de CACs — de 117 mil em 2018 para mais de 783 mil em 2022.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que as medidas do governo Lula estão dentro dos limites constitucionais e não violam direitos individuais. Segundo ele, as novas regras representam uma reorganização necessária da política pública voltada ao controle da circulação de armas, e não uma restrição desproporcional. Os demais ministros do STF acompanharam integralmente o voto do relator.
“Os decretos são adequados e legítimos para retomar o controle responsável sobre o uso de armamentos no país”, declarou Gilmar.
Essa decisão reforça o posicionamento do Supremo em favor de políticas mais rígidas de controle de armas, em consonância com o Estatuto do Desarmamento e os compromissos do Brasil com a redução da violência armada. Ela também garante respaldo jurídico à atuação da Polícia Federal no monitoramento e fiscalização das atividades de CACs, que passou a ser intensificada sob a atual gestão.
Com o aval do STF, o governo Lula ganha fôlego para manter sua política de segurança mais voltada à prevenção do uso indevido de armamentos — e coloca um ponto final nas tentativas judiciais de revogar os decretos.
