STF Debate Limites para Esterilização Voluntária: Zanin Defende Procedimentos a Partir dos 18 Anos

Ministro abre divergência ao considerar restrições atuais incompatíveis com a autonomia individual

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute uma ação que pode flexibilizar as regras para procedimentos de esterilização voluntária, como laqueadura e vasectomia. Nesta quarta-feira (12), o ministro Cristiano Zanin votou a favor de permitir que qualquer pessoa maior de 18 anos possa optar por esses métodos, independentemente de ter filhos.

A ação foi movida pelo PSB, que questiona a constitucionalidade da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Atualmente, a legislação exige que a pessoa tenha pelo menos 21 anos ou dois filhos vivos para se submeter a esterilização.

Divergência no julgamento

Inicialmente, o relator da ação, ministro Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino votaram a favor da manutenção de algumas restrições, permitindo os procedimentos a partir dos 18 anos apenas para quem já tenha dois filhos vivos.

Zanin, no entanto, abriu divergência, argumentando que a capacidade civil plena – atingida aos 18 anos – deveria ser o único critério. Ele destacou que a Constituição já confere a maiores de idade direitos como casar, dirigir e adotar, e que impedir a esterilização com base no medo de arrependimentos futuros desconsidera a autonomia individual.

“O fundamento de evitar arrependimentos futuros é incompatível, na minha compreensão, com direitos fundamentais mencionados, pois desconsidera a vontade livre e autônoma da pessoa que simplesmente não deseja procriar ou deseja ter apenas um filho”, afirmou Zanin.

A legislação foi alterada recentemente. Até 2023, a idade mínima para a esterilização voluntária era 25 anos. Com a mudança, o limite caiu para 21 anos, e a exigência de consentimento do cônjuge foi eliminada, permitindo que mulheres realizem laqueadura no momento do parto.

Placar do julgamento até o momento

O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (13). Até agora, o placar está assim:

• Nunes Marques (relator) – A favor da esterilização a partir dos 18 anos, mas apenas para quem tem dois filhos vivos.
• Flávio Dino – Seguiu o relator e manteve essa restrição.
• Cristiano Zanin – Defende o direito de esterilização voluntária a partir dos 18 anos, sem necessidade de ter filhos.

O desfecho do julgamento poderá mudar a legislação e ampliar o acesso a esses procedimentos, trazendo implicações para o planejamento familiar no país.

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