STF decide blindar verba própria do Judiciário contra limite fiscal
Ministros argumentam que autonomia dos Poderes exige liberdade financeira para gerir os próprios recursos
Em mais um capítulo que escancara os privilégios do topo da Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, neste sábado (5), para deixar de fora do novo arcabouço fiscal as chamadas “receitas próprias” do Judiciário federal — ou seja, o dinheiro que os próprios tribunais arrecadam e controlam.
A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que não gostou nada da ideia de ver esse recurso incluído no teto de gastos previsto nas novas regras fiscais do governo Lula. A maioria dos ministros concordou com o pedido da entidade e decidiu que essas receitas ficarão fora dos limites impostos pelo novo regime fiscal.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que a medida valoriza a independência entre os Poderes e garante que o Judiciário mantenha sua liberdade para gerir seus próprios cofres. Segundo ele, limitar esses recursos comprometeria a separação institucional entre Judiciário, Legislativo e Executivo.
Além de Moraes, votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. O julgamento ainda segue em plenário virtual até o dia 11, mas a maioria já está formada.
Moraes argumentou que a exclusão das receitas próprias da regra fiscal não prejudica o esforço nacional por equilíbrio nas contas públicas. “O que o Judiciário arrecada por conta própria, sem repasse direto da União, não precisa se submeter ao teto”, afirmou ele.
Curiosamente, o STF ignorou os argumentos do Congresso e do Executivo, que durante a aprovação do novo arcabouço defenderam que o limite de gastos deveria se aplicar a todos os órgãos, inclusive ao Judiciário, como forma de conter os gastos públicos.
A decisão também expôs uma divergência interna no governo: enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra a exclusão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi favorável à tese dos magistrados.
📉 Entenda o arcabouço fiscal
Criado no início do terceiro mandato do presidente Lula, o novo arcabouço fiscal substitui o antigo teto de gastos. Ele impõe um limite ao crescimento das despesas do governo com base na arrecadação: os gastos só podem crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, dependendo do desempenho das receitas públicas.
A regra vale também para os órgãos com autonomia orçamentária, como o Judiciário e o Ministério Público. Mas, com essa decisão, a parte da receita que o Judiciário arrecada por iniciativa própria agora ganha um salvo-conduto, escapando dessa trava.
Na prática, isso abre espaço para que o Judiciário continue aumentando suas despesas com menor fiscalização, alimentando ainda mais a sensação de que há dois Brasis: o da austeridade para a maioria, e o da autonomia seletiva para os donos da toga.
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