STF decide manter por unanimidade a suspensão de emendas de Flávio Dino sobre emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sexta-feira (16), a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu as emendas impositivas até que o Congresso Nacional ofereça maior transparência sobre os repasses. A decisão foi tomada por unanimidade no plenário virtual, após Dino solicitar urgência no julgamento. A sessão extraordinária durou 24 horas.

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado argumentaram que não possuem os mecanismos necessários para rastrear os destinatários dos recursos da forma exigida pelo STF. Especialistas, no entanto, defendem que o Congresso tem a obrigação constitucional de prestar contas sobre as emendas.

Como relator, Dino votou pela manutenção de sua decisão e destacou a necessidade de conciliação entre os poderes para garantir a transparência e a harmonia no processo de execução orçamentária. Ele também citou investigações e procedimentos que já estão sendo conduzidos por tribunais, Ministério Público, Polícias e Cortes de Contas sobre as emendas impositivas, inclusive as chamadas emendas “Pix”, que têm sido alvo de críticas pela falta de fiscalização.

Dino destacou ainda que o orçamento impositivo não deve contrariar as exigências constitucionais e legais, frisando que excluir o controle desses repasses violaria a unidade e harmonia do sistema constitucional brasileiro.

Uma comissão técnica foi criada para centralizar os dados sobre as emendas e deve apresentar uma primeira versão de um painel de transparência até março.