STF derruba lei de SC que proibia ensino sobre gênero nas escolas

Moraes critica medida e defende educação plural, afirmando que proibição ameaça uma formação séria e democrática

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, invalidar a lei municipal de Tubarão (SC) que proibiria a abordagem de temas relacionados a gênero e orientação sexual no currículo escolar. A decisão foi tomada na quarta-feira (15/10) e acompanhou o voto firme do ministro Alexandre de Moraes, que comparou a medida a retrocessos históricos: “Se formos analisar esse tipo de lei, nós vamos voltar ao período da Inquisição”, declarou durante a sessão.

A norma, aprovada em julho de 2015, impedia que termos como “gênero” aparecessem nas políticas municipais de ensino, nas disciplinas obrigatórias, em materiais didáticos ou em atividades lúdicas. Para o STF, a legislação extrapolava a competência do município, já que cabe à União definir normas gerais para a educação. Além disso, a corte destacou que a proibição violava princípios constitucionais, como a liberdade de ensinar e aprender, o pluralismo de ideias e a proteção contra qualquer forma de discriminação.

O julgamento considerou também casos semelhantes de municípios de Pernambuco — Petrolina e Garanhuns — que haviam aprovado leis parecidas. As ações, conhecidas como ADPFs 466 e 522, foram relatadas originalmente pelos ministros aposentados Rosa Weber e Marco Aurélio, cujos votos foram mantidos pelo plenário.

Durante a discussão, o ministro Flávio Dino ressaltou que a abordagem de gênero deve respeitar a idade e a maturidade das crianças, evitando uma “adultização precoce” sem suprimir debates sobre diversidade e respeito. O presidente do STF, Edson Fachin, reforçou que o Estado deve garantir uma educação plural e democrática: “Não há verdadeira educação quando o medo substitui a reflexão. Não há emancipação pela educação quando a liberdade de ensinar não é assegurada”, afirmou.

Com a decisão, as leis municipais deixam de ter validade, e os municípios não poderão mais impor restrições à abordagem de temas sobre gênero ou orientação sexual em suas redes de ensino. A repercussão é significativa em Santa Catarina, onde a lei de Tubarão vinha servindo de referência em discussões sobre políticas educacionais em outras cidades do estado.