STF deve derrubar decisão do Congresso que limita “saidinha”

Diante da possível judicialização, ministros já começaram a debater a inconstitucionalidade da medida

Governo espera judicialização sobre fim das saidinhas; OAB avalia ir ao Supremo Senado adia votação de “taxa de blusinhas” para semana que vem Derrubada de veto de saidinhas foi “lamentável”, diz Presidente de Conselho Penitenciário do Ministério da Justiça

Na terça-feira, deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto que limitava as “saidinhas” — um projeto de autoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Com isso, a restrição voltou a valer.

Ministros do STF ouvidos pela CNN avaliam que a proibição das saídas temporárias confronta decisões anteriores da Corte, que já reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário.

Eles consideram que as “saidinhas” fazem parte do sistema progressivo de cumprimento de pena, um princípio expresso na Constituição Federal. Além disso, proibir as saídas temporárias poderia agravar a crise no sistema carcerário brasileiro, aumentando o risco de rebeliões e fortalecendo facções criminosas nos presídios.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Stanziola Vieira, disse à CNN que o julgamento será um teste para medir “o limite do conservadorismo” de alguns ministros do STF. “Essa decisão não se restringe à pauta de costumes, nem é uma questão de direita ou esquerda. Deve prevalecer um senso civilizatório. A postura do Congresso é flagrantemente inconstitucional”, afirmou.