STF Forma Maioria para Definir Alcance da Anistia a Crimes da Ditadura
Decisão pode estabelecer entendimento geral sobre crimes permanentes cometidos no regime militar
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta terça-feira (11) para decidir que o tribunal estabelecerá um entendimento geral sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes considerados permanentes.
Os chamados crimes permanentes são aqueles cujos efeitos se prolongam no tempo, como o sequestro e a ocultacão de cadáver. A Lei de Anistia, sancionada em 1979, extinguiu punições para crimes políticos e conexos cometidos entre 1961 e 15 de agosto de 1979. No entanto, o questionamento agora é se a anistia também cobre crimes cujas consequências perduram além desse período.
Com a adoção do sistema de repercussão geral, a decisão do STF criará uma diretriz que será aplicada a todos os casos semelhantes. A formulação exata desse entendimento será definida em uma fase posterior do julgamento, ainda sem data marcada.
O Caso em Julgamento
O processo em discussão envolve crimes cometidos durante a guerrilha do Araguaia. Um dos acusados, Sebastião Curió, já faleceu, enquanto o outro, Lício Augusto Ribeiro Maciel, é alvo da ação judicial. O cerne do debate é se a ocultacão de cadáver, por ser um crime continuado, pode ser punida mesmo com a existência da Lei de Anistia.
O relator do caso, ministro Flávio Dino, defendeu que a impunidade não deve ser mantida quando a violência do crime ainda produz efeitos sobre as famílias das vítimas. Ele argumentou que o desconhecimento sobre o paradeiro de um desaparecido é uma forma de perpetuação do crime. “A omissão sobre o local onde está o cadáver impede os familiares de exercerem seu direito ao luto”, explicou.
Impacto Cultural e Emocional
Durante seu voto, Dino mencionou o filme “Ainda Estou Aqui”, inspirado na história de Eunice Paiva, viúva do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado durante a ditadura. O longa retrata a dor dos familiares de desaparecidos políticos e concorre a três Oscars, aumentando a discussão sobre a necessidade de justiça para essas vítimas.
Com a formação da maioria no STF, resta aguardar a definição final sobre como o tribunal irá interpretar a Lei de Anistia em relação a esses crimes. O desfecho poderá influenciar diversas ações judiciais e fortalecer o debate sobre memória e justiça histórica no Brasil.
