STF forma maioria para manter decisões sobre emendas do Congresso
Estão em análise as determinações do magistrado em ações que tratam das “emendas Pix” e das emendas impositivas, no geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu maioria nesta sexta-feira (16) para manter as decisões do ministro Flávio Dino, que impuseram regras de transparência e rastreamento na execução de emendas parlamentares.
Dino, relator dos processos, votou a favor da validação de suas próprias determinações, sendo seguido pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Em pauta estão decisões relativas às chamadas “emendas Pix” e às emendas impositivas.
O STF está analisando três ações sobre o tema, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL. Dino já havia determinado a aplicação de regras de transparência para as emendas Pix, permitindo a execução dessas emendas apenas em casos específicos, como obras em andamento ou situações de calamidade pública. Ele também decidiu que os parlamentares só podem destinar emendas para os estados pelos quais foram eleitos, proibindo transferências para outras unidades federativas.
Na ação apresentada pelo PSOL, Dino suspendeu a execução das emendas impositivas até que sejam estabelecidas regras claras de transparência e rastreamento. Isso inclui exigências como a apresentação prévia de planos de trabalho e a comprovação de que os gastos estão em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
Essas decisões provocaram reações no Congresso, que entrou com recursos no STF para reverter as medidas. Diversos partidos e as mesas diretoras da Câmara e do Senado solicitaram a suspensão das decisões de Dino.
Em seu voto, Dino destacou a importância do diálogo institucional, citando reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, e expressou a relevância de buscar uma solução consensual que respeite a harmonia entre os Poderes.
Mendonça, ao seguir o relator, enfatizou a importância da transparência, da rastreabilidade e do diálogo institucional para garantir a boa governança e a continuidade das políticas públicas.
O julgamento ocorre em uma sessão extraordinária no plenário virtual, com os ministros registrando seus votos de forma eletrônica. As emendas em questão envolvem a transferência direta de recursos, como as “emendas Pix”, que somam cerca de R$ 8,2 bilhões do orçamento, sendo R$ 7,6 bilhões já liberados.
