STF forma maioria para permitir extinção de multa a condenados que não tiverem condições de pagar

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (22) maioria para a possibilidade de eliminar a pena de multa de um condenado, em processo criminal, que não possui condições financeiras para quitar o pagamento.

O julgamento, que acontece em plenário virtual, analisa uma ação apresentada pelo partido Solidariedade. A sigla questiona o entendimento dos juízes sobre a impossibilidade de encerrar a punição enquanto a multa não for paga. Isto, quando a pessoa também é condenada à prisão.

Não quitar a multa afeta diretamente os direitos básicos do cidadão. O CPF, por exemplo, fica irregular e o indivíduo não consegue obter a Certidão Criminal Negativa, o que pode atrapalhar sua recolocação profissional.

Agora, cabe à Justiça avaliar individualmente a situação de cada condenado e concluir se ele consegue ou não custear a multa.