STF forma maioria para proibir remoção forçado de pessoas em situação de rua
O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria nesse domingo, para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu governadores e prefeitos de removerem ou transportarem compulsoriamente pessoas em situação de rua, bem como proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences.
A decisão é analisada em plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos e não há debate. O prazo para apresentação dos votos se encerra nesta segunda feira.
No dia 25 de julho, o ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu prazo de 120 dias para que o Governo Federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação.
O magistrado atendeu ao pedido feito pela federação PSOL-Rede e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, que argumentaram haver omissão do Poder Público com a implementação de políticas (estipuladas pelo Decreto nº 7.053/2009) para quem vive nas ruas.
