STF julga regras de investigação de acidentes aéreos, dias após queda de avião em Vinhedo

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar, nesta quarta-feira (14), uma ação que questiona as regras para a investigação de acidentes aéreos. O processo discute a restrição do uso de dados dessas investigações como provas em processos judiciais, bem como limitações impostas à polícia e ao Ministério Público no acesso aos destroços de aeronaves acidentadas.

A análise do caso ganhou destaque após o trágico acidente com um avião da Voepass em Vinhedo, São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas. O julgamento foi incluído na pauta da sessão plenária de quarta-feira (14) logo após o acidente, sendo o primeiro item a ser discutido.

Entre os principais pontos da ação, estão:

• O acesso e sigilo dos dados das investigações de acidentes aéreos;
• O uso dessas informações como prova em processos judiciais ou administrativos;
• As limitações à atuação da polícia e do Ministério Público na apuração de acidentes;
• A subordinação dessas entidades ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) para analisar os destroços das aeronaves.

A ação foi apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2017, e contesta alterações feitas no Código Brasileiro de Aeronáutica por uma lei de 2014, que regulamenta as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), sob responsabilidade do Cenipa.

O julgamento teve início em agosto de 2021, no plenário virtual do STF. O ministro Nunes Marques, relator do caso, votou pela validação dos trechos questionados. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, interrompendo o julgamento desde então.

De acordo com a PGR, as mudanças na lei violam direitos constitucionais, como o direito à ampla defesa, ao restringir o acesso a informações de interesse legítimo de órgãos como o Ministério Público, a polícia e as vítimas ou seus familiares. A PGR argumenta que a limitação do uso das conclusões das investigações como provas em processos judiciais prejudica a responsabilização de empresas aéreas e fabricantes de aeronaves.

Além disso, a ação questiona a subordinação do acesso às análises e conclusões do Sipaer a uma decisão judicial. Atualmente, esses dados só podem ser utilizados como prova após decisão judicial e consulta ao Cenipa.

A PGR também critica a regra que restringe o acesso da polícia e do Ministério Público ao local dos destroços de um acidente aéreo, que depende de autorização do Cenipa. A Procuradoria argumenta que essa limitação compromete a eficiência da persecução penal, uma vez que as autoridades aeronáuticas podem não identificar elementos relevantes para investigações criminais.

A ação busca garantir que peritos criminais possam acompanhar o trabalho do Cenipa e colaborar na preservação de provas relevantes para processos judiciais, alinhando o Brasil com as práticas de outros países.