STF: Moraes nega pedido para isentar X no Brasil de ordens judiciais
Empresa argumentou que não teria poder de interferir nas decisões da plataforma
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do X no Brasil para que a responsabilidade sobre determinações judiciais recaia sobre a empresa X internacional.
Advogados da plataforma no Brasil tinham argumentado que representantes da empresa no Brasil não têm o poder de interferir nas decisões da plataforma. Por isso, não poderia garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Na decisão, Moraes entendeu que a empresa X no Brasil tem responsabilidade em relação às decisões judiciais e administrativas da plataforma no Brasil.
O ministro ainda disse que o pedido se trata de “um abuso da personalidade jurídica”, já que com o pedido a empresa poderia “optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequência”.
Para rejeitar a justificativa dos advogados, Moraes também afirmou que existem “inúmeros processos” no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se pede para a X no Brasil que remova conteúdos da plataforma e que a empresa “jamais” argumentou que não havia “decisório para tanto”.
Na decisão o ministro ainda diz que em caso de desobediência de ordens judiciais os administradores da X no Brasil serão responsabilizados.
“As consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos administradores da referida sociedade empresária”, afirma Moraes.
No domingo, Moraes incluiu o dono do X, Elon Musk, como investigado no inquérito e mandou abrir uma investigação para apurar as condutas do bilionário no possível cometimento de delitos como obstrução de Justiça ou incitação ao crime.
O dono da plataforma havia feito ataques a Moraes. Disse que ele promove “censura” e ameaçando descumprir determinações judiciais sobre suspensão de contas na plataforma.
Na manifestação ao magistrado, o X Brasil se desvinculou das atividades desempenhadas pela plataforma no exterior, dizendo que não tem relação com a gestão, operacionalização e administração da rede social.
