STF: Moraes suspende normas de MG e GO que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra nas escolas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão nesta segunda-feira (20) suspendendo duas leis municipais de Ibirité (MG) e Águas Lindas (GO). Essas leis proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas. A linguagem neutra é uma forma de inclusão para pessoas da comunidade LGBTQ+ e busca evitar a discriminação por identidade de gênero, sexualidade ou outros fatores.
Moraes argumentou que compete à União legislar sobre normas gerais de educação, tornando as leis municipais inválidas nesse aspecto. Ele destacou que os municípios não têm autoridade legislativa para determinar currículos, conteúdos programáticos ou modos de ensino. Portanto, proibir o uso da linguagem neutra constitui uma interferência indevida na atividade educacional.
A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) contra a proibição em Ibirité. Essas entidades argumentaram que a lei municipal violava o direito fundamental de ensinar e aprender, além de impor censura.
A lei de Ibirité proibia o uso de linguagem neutra ou qualquer outra que “descaracterizasse a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas e repartições públicas. Ela previa sanções administrativas e responsabilidades civis e criminais para quem desrespeitasse essa proibição.
Essa decisão do STF representa um avanço na garantia dos direitos de inclusão e diversidade na educação, reforçando a importância de políticas que promovam um ambiente escolar mais acolhedor e respeitoso para todos os estudantes.
FONTE: Revista Oeste
