STF não reconhece advogados do X e avalia que representação legal não é regular

Ministro intimou advogados a comprovar em 24 horas a regularidade da representação legal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou uma petição no dia 19 de setembro de 2024, declarando que não reconhece os novos advogados da rede social X no Brasil. Moraes determinou que os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal, do escritório Pinheiro Neto, têm um prazo de 24 horas para comprovar a regularidade da representação legal da empresa no país. Segundo a legislação brasileira, uma empresa precisa de um representante legal no Brasil para constituir advogados, e não há comprovação de que o X atenda a essa exigência.

O caso é parte de uma sequência de decisões relacionadas à plataforma, que foi multada e teve seu serviço bloqueado no Brasil por descumprir ordens judiciais. Recentemente, a rede social voltou a operar parcialmente no país, contornando o bloqueio por meio da migração de seus servidores para um novo endereço de IP. Contudo, o X alegou que essa restauração foi acidental e não intencional, resultado de uma mudança técnica no provedor de serviços.