STF nega abatimento de pena ao ex-deputado Daniel Silveira…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou pedido da defesa do  ex-deputado federal Daniel Silveira de abatimento do total da pena que lhe foi imposta. Ele foi submetido a 8 anos e 9 meses de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira e outras medidas cautelares. A condenação ocorreu pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

Segundo Moraes, a Lei 12.403/2011, não conjectura desconto do tempo de pena, já que não houve limitação do direito de ir e vir, como alega a defesa do ex-parlamentar.

“A Lei 12.403/11, que introduziu as medidas cautelares diversas da prisão no processo penal, não previu a possibilidade da detração da pena em razão da aplicação dessas novas medidas”, afirmou Moraes, em sua decisão.

Ainda, o ministro que o condenado já desrespeitou reiteradamente as medidas cautelares impostas, com violação do monitoramento eletrônico.