STF nega, pela 3ª vez, vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte

Na última quinta-feira (28), o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou uma decisão trabalhista que estabelecia um vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo da plataforma Cabify. Esta é a terceira decisão semelhante do STF, sendo duas delas concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes. Esses acontecimentos têm gerado debates acalorados em todo o país sobre a natureza do relacionamento entre os motoristas e as plataformas.

Recentemente, a Justiça do Trabalho em primeira instância condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão caso não faça o registro de seus aproximadamente 700 mil motoristas. A decisão anulada era do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), que alegava a presença dos critérios para configurar um vínculo de emprego, como subordinação, pessoalidade, continuidade e remuneração.

Apesar de ainda haver possibilidade de recursos, as decisões reforçam que não existe um vínculo empregatício nessas relações. A advogada Ana Carolina Albuquerque Leite, do escritório Chiode Minicucci Advogados, que representa a Cabify nos processos, observa que o tema é controverso, com parte da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo e outra parte negando. Ela destaca que o STF tem se posicionado contra o vínculo até o momento, mas uma decisão de repercussão geral que abarque todos os casos ainda está pendente. A Procuradoria Geral da República solicitou a uniformização da jurisprudência sobre esses casos, dada a grande quantidade de processos envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício, que chegaram a mais de 780 mil entre 2019 e junho de 2023, evidenciando a relevância social do tema.