STF: Parlamentar só pode destinar emenda para seu próprio estado, determina Flávio Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu que deputados e senadores estão proibidos de destinar emendas para estados diferentes daqueles pelos quais foram eleitos. A única exceção a essa regra é para projetos de âmbito nacional que ultrapassem os limites territoriais do estado. Mesmo nesses casos, os pagamentos só poderão ser realizados pelo Executivo com “prévia e total transparência e rastreabilidade”.

Prazos e Auditorias

Dino estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Poder Executivo e o Congresso Nacional apresentem as medidas que serão adotadas para assegurar o cumprimento desta decisão. Além disso, a Controladoria Geral da União (CGU) deverá realizar, em até 90 dias, uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, em benefício de organizações não-governamentais e outras entidades do terceiro setor, abrangendo o período de 2020 até a presente data.

Reunião de Conciliação

Nesta quinta-feira (1), Flávio Dino presidiu uma audiência de conciliação com membros do governo federal, Congresso Nacional e órgãos de fiscalização e controle. Durante a reunião, discutiu-se o não cumprimento da decisão da Corte de 2022 contra o orçamento secreto.