STF Rejeita Embargos e Mantém Decisão sobre Repercussão Geral de Uso de Banheiro por Pessoas Trans

Ministros decidem que caso de discriminação não será reavaliado, mantendo a posição de não reconhecer repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 13 de dezembro, manter sua posição sobre o caso que envolve a proibição de pessoas transexuais utilizarem banheiros femininos. Com isso, os embargos de declaração, que buscavam reverter a decisão, foram rejeitados. A ação, que discute a questão da discriminação contra pessoas trans em estabelecimentos públicos, já havia sido decidida em junho, quando a Corte cancelou a repercussão geral sobre o caso.

A decisão foi unânime, com o voto do ministro Luiz Fux prevalecendo sobre os argumentos do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Fux defendeu que a revisão da repercussão geral não depende apenas da iniciativa do relator, mas pode ser proposta por qualquer ministro, como já ocorreu em outros casos.

O caso se originou em Santa Catarina, onde uma pessoa transexual foi impedida de utilizar o banheiro feminino em um shopping e, como consequência, teve que retornar para casa em condições desconfortáveis. Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha rejeitado a indenização por dano moral, o Supremo manteve sua posição, sem reavaliar a discriminação envolvida.

Os advogados da parte autora, Paulo Roberto Iotti e Isabela Pinheiro Medeiros, contestaram a decisão, afirmando que a matéria envolve questões constitucionais e de direitos fundamentais. Contudo, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de Fux, mantendo a decisão de junho e rejeitando a proposta de reavaliação da repercussão geral. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Fachin votaram contra a decisão, considerando o caso relevante para os direitos das pessoas trans.