STF Sob Pressão: Editorial do Estadão Critica Possível Censura Prévia no Marco Civil da Internet

Corte é acusada de extrapolar funções e ameaçar liberdade de expressão nas redes sociais

O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta sexta-feira (6) um editorial contundente contra a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto acusa a Corte de “flertar com a censura prévia” e de ultrapassar suas competências ao interferir em temas que deveriam ser debatidos pelo Congresso Nacional.

O artigo 19 estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdo de terceiros após decisão judicial, exceto em casos de violação de intimidade sexual, regulados pelo artigo 21. O dispositivo foi criado para equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade das big techs. Segundo o Estadão, o STF estaria ignorando esse equilíbrio em nome de um ativismo judicial que ameaça os princípios democráticos.

O Polêmico Voto de Toffoli

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, abriu a votação com um parecer que o editorial classifica como “confuso e contraditório”. Toffoli sugeriu que o próprio STF assuma a regulação das redes sociais, defendendo a punição imediata das big techs em casos de “publicações criminosas”. Para o jornal, esse posicionamento equivale a legislar, uma função exclusiva do Congresso.

Além disso, o Estadão critica a visão do ministro, que teria confundido liberdade de expressão com práticas criminosas. “Cabe ao Legislativo revisar leis quando necessário, não ao STF criar normas sob o pretexto de interpretação constitucional”, alerta o editorial.

Risco de Censura e Prejuízo à Democracia

O jornal também alerta para o impacto das decisões do STF na liberdade de expressão. Sob o argumento de combater desinformação e discursos de ódio, há o perigo de que a Corte imponha restrições desproporcionais ao direito dos cidadãos de se expressarem livremente. Essa abordagem, segundo o Estadão, pode levar ao retorno da censura prévia, comprometendo não apenas a democracia, mas a credibilidade do próprio STF.

O editorial conclui que o Marco Civil da Internet, especialmente os artigos 19 e 21, segue válido e alinhado à Constituição. A tentativa de reinterpretá-lo, segundo o texto, não é apenas desnecessária, mas perigosa para o equilíbrio entre liberdade e regulação.

Democracia ou Controle? O Debate Continua

Com o tema em debate, cresce a pressão para que o Congresso reafirme seu papel de legislador, evitando que o STF extrapole suas funções. Enquanto isso, a sociedade civil assiste apreensiva às discussões, que podem moldar o futuro da internet no Brasil.