STF suspende pagamento de dívida milionária do Maranhão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido do estado do Maranhão e determinou a suspensão do pagamento de uma parcela de aproximadamente R$ 276 milhões referente a um empréstimo contraído junto ao Bank of America. O estado argumentou que houve uma redução nas receitas estaduais devido a mudanças nas alíquotas do ICMS, sua principal fonte de recursos, impostas pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022.
O estado ressaltou que a União, os estados e o Distrito Federal já haviam firmado um acordo homologado pelo STF, no qual demonstraram que essa limitação nas alíquotas de ICMS impactou negativamente seus orçamentos e sua gestão fiscal, reduzindo a expectativa de receitas e a capacidade de arrecadação.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a Corte tem concedido medidas para suspender os efeitos de atos praticados pela União que possam comprometer gravemente ou de forma irreversível a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à sociedade.
No caso em questão, o ministro entendeu que a restrição à tributação estadual causada pelas leis mencionadas gerou um desequilíbrio significativo nas contas dos estados, tornando o cumprimento dos contratos de financiamento da dívida pública excessivamente oneroso. Por isso, considerou justificável a intervenção judicial até que sejam estabelecidos mecanismos para restabelecer o equilíbrio contratual.
Além da suspensão temporária do pagamento da parcela, o ministro também proibiu a União de executar contragarantias caso o estado do Maranhão decida pagar as prestações voluntariamente enquanto a liminar estiver em vigor.
