STF: Toffoli libera julgamento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o prosseguimento do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, após ter solicitado mais tempo para análise do caso em março. Agora, cabe ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, marcar a retomada da votação.
Até o momento, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo critérios como 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas como limite para caracterizar o consumo pessoal. Por outro lado, três ministros defendem a validade da legislação atual, com diferentes limites de quantidade para o uso pessoal.
O debate se concentra na análise da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade e advertência sobre os efeitos das drogas, mas mantém a criminalização, resultando em inquéritos policiais e processos judiciais contra usuários.
